AREsp 2906003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, tornando o recurso especial deficiente em sua fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo De Lei Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE ARARAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, tornando o recurso especial deficiente em sua fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.