REsp 2196428 - DECISAO

REsp 2196428 - DECISAO

Parties
Embargantes: Ângelo Fernandes Gioia e outros; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prescrição, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 494 STF, Tema 880 STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 926 CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Prescrição Coisa Julgada +8 more

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Parties

Ângelo Fernandes Gioia e outros

Embargantes

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à interrupção do prazo prescricional
  2. 2 alegada omissão quanto à modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ
  3. 3 contradição quanto à coisa julgada e inexigibilidade do título executivo