REsp 2199010 - DECISAO

REsp 2199010 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e não demonstrou os pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que prejudicou a análise da divergência jurisprudencial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o Tema 1019 do STF não é aplicável ao caso concreto e que o recorrente não preencheu os requisitos de transição para integralidade/paridade.

Parties
Recorrente: ILCLEMAR FIDERALINO SANT"ANA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Integralidade E Paridade De Proventos, Regras De Transição (ec 41/2003 E EC 47/2005), Tema 1019 STF, Tema 139 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Integralidade E Paridade De Proventos +4 more

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Parties

ILCLEMAR FIDERALINO SANT"ANA BAPTISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicabilidade das regras de transição das EC 41/2003 e 47/2005 à integralidade e paridade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e não demonstrou os pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que prejudicou a análise da divergência jurisprudencial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o Tema 1019 do STF não é aplicável ao caso concreto e que o recorrente não preencheu os requisitos de transição para integralidade/paridade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.