REsp 2096827 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque é incabível a esta Corte apreciar matéria constitucional na via especial (competência do STF, art. 102, III, CF) e porque a questão relativa ao art. 23 da LINDB não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, inviabilizando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: NINA ROSE FURASTE FAGUNDES (NINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 23 Da LINDB, Tutela Provisória De Urgência, Cumprimento De Sentença, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 23 Da LINDB Tutela Provisória De Urgência +2 more

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Parties

NINA ROSE FURASTE FAGUNDES (NINA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 23 da LINDB
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque é incabível a esta Corte apreciar matéria constitucional na via especial (competência do STF, art. 102, III, CF) e porque a questão relativa ao art. 23 da LINDB não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, inviabilizando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.