REsp 2194293 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem ao julgar embargos de declaração
2. 2 aplicabilidade da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC no cumprimento provisório de sentença garantido por seguro garantia
3. 3 equiparação do seguro garantia ao dinheiro para fins de garantia da execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem (TJ/PI) ao não analisar, nos embargos de declaração, os argumentos apresentados pelo recorrente sobre a inaplicabilidade de multa e honorários no cumprimento provisório garantido por seguro, a ausência de periculum in mora para astreintes em ação revisional e a excessividade das astreintes; por essa omissão, o acórdão que rejeitou os declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/PI para manifestação sobre os pontos omissos, tornando-se prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/PI para que se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos.

Orders

• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
• Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos elencados como omissos.