AREsp 2699419 - DECISAO

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Conhecer do agravo para, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ, não conhecer do recurso especial; majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CONTAGEM; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015
  2. 2 requisitos para aplicação da fungibilidade recursal (dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro, interposição no prazo do recurso correto)
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255 do RISTJ, não conhecer do recurso especial; majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.