AREsp 2630913 - DECISAO

AREsp 2630913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas (valoração da entrega da COF, verificação de alegadas omissões/informações falsas e eventual violação da boa-fé objetiva) exigiriam reexame de cláusulas contratuais, fatos e prova, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo ofensa aos dispositivos apontados apta a ensejar reforma nesta instância.

Parties
Agravante: ALEXIA DA SILVA UGUETTO; Réu: Carlos Eduardo Rocha Santos de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado E Negado Provimento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Circular De Oferta De Franquia (cof), Boa Fé Objetiva, Nulidade De Contrato De Franquia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Franquias Recurso Especial Agravo Circular De Oferta De Franquia (cof) Boa Fé Objetiva Nulidade De Contrato De Franquia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXIA DA SILVA UGUETTO

Agravante

Carlos Eduardo Rocha Santos de Moura

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e divergência jurisprudencial)
  2. 2 entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) nos termos do art. 2º da Lei 13.966/2019
  3. 3 violação do dever de boa-fé objetiva (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas (valoração da entrega da COF, verificação de alegadas omissões/informações falsas e eventual violação da boa-fé objetiva) exigiriam reexame de cláusulas contratuais, fatos e prova, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada, não havendo ofensa aos dispositivos apontados apta a ensejar reforma nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Intimem-se