AREsp 2273446 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a matéria impugnada foi considerada em consonância com o precedente formado no Tema n. 907/STJ, de modo que não se devolve a esta Corte a análise do mérito ou do conjunto fático-probatório; além disso, a tentativa de discutir a existência de reservas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação quanto ao art. 884 do CC não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: PETROS; Apelada/recorrida: autora, viúva do participante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo admitido e negado provimento; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema N. 907/stj), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Custeio De Planos De Previdência Complementar, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Temas Repetitivos (tema N. 907/stj) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Custeio De Planos De Previdência Complementar +1 more

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Parties

PETROS

Apelante/recorrente

autora, viúva do participante

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial face a tema repetitivo (Tema n. 907/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a matéria impugnada foi considerada em consonância com o precedente formado no Tema n. 907/STJ, de modo que não se devolve a esta Corte a análise do mérito ou do conjunto fático-probatório; além disso, a tentativa de discutir a existência de reservas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação quanto ao art. 884 do CC não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo admitido e negado provimento; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.