REsp 2213314 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a incidência da multa do art. 1.026 do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), mas que não se poderia admitir prequestionamento ficto sem a indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC, acarretando a aplicação da Súmula 211/STJ quanto às demais matérias.

Parties
Recorrente: FACHOLI PRODUCAO COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Representação Comercial, Súmula 211/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc) Representação Comercial +2 more

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Parties

FACHOLI PRODUCAO COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria discutida (Súmula 211/STJ)
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência ou afastamento da multa prevista no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a incidência da multa do art. 1.026 do CPC, por entender que os embargos de declaração tinham notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ), mas que não se poderia admitir prequestionamento ficto sem a indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC, acarretando a aplicação da Súmula 211/STJ quanto às demais matérias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.
  • Manter a sucumbência fixada na origem.