REsp 2083571 - DECISAO

REsp 2083571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido no contexto de recurso repetitivo em que foi realizado o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, sendo pacífica a orientação deste Tribunal de que, nessas hipóteses, não cabe recurso especial por ausência de matéria nova a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Correção Monetária E Juros Em Débitos Não Tributários, Execução Fiscal Por Multa Ambiental
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Correção Monetária E Juros Em Débitos Não Tributários Execução Fiscal Por Multa Ambiental

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.022, II do CPC c/c 489, § 1º, IV do CPC
  2. 2 Índices de correção monetária e juros aplicáveis a débitos não tributários oriundos de multa ambiental aplicada por autarquia estadual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido no contexto de recurso repetitivo em que foi realizado o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, sendo pacífica a orientação deste Tribunal de que, nessas hipóteses, não cabe recurso especial por ausência de matéria nova a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.