AREsp 2683762 - DECISAO

AREsp 2683762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão das recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova testemunhal e qualificação da posse como doação ou comodato), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão de existência de comodato verbal e de posse transmitida indiretamente aos autores.

Parties
Autor: CELIA MONTEAGUDO PENAS GRACEFFI; Autor: EDWIN MONTEAGUDO GRACEFFI; Autor: DENNYS MONTEAGUDO GRACEFFI; Ré: MARINA DO CARMO GRACEFFI CARUSO; Ré: ROSILENE CARUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Comodato, Doação Verbal, Valoração Da Prova Testemunhal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Coisas Recurso Especial Súmula 7/stj Reintegração De Posse Comodato Doação Verbal +2 more

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Parties

CELIA MONTEAGUDO PENAS GRACEFFI

Autor

EDWIN MONTEAGUDO GRACEFFI

Autor

DENNYS MONTEAGUDO GRACEFFI

Autor

MARINA DO CARMO GRACEFFI CARUSO

Ré

ROSILENE CARUSO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à valoração da prova testemunhal e aos embargos de declaração?
  2. 2 a ocupação do imóvel teve natureza de comodato verbal ou de doação verbal?
  3. 3 os autores/recorridos detinham posse anterior (direta ou indireta) necessária à ação de reintegração de posse?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão das recorrentes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova testemunhal e qualificação da posse como doação ou comodato), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a conclusão de existência de comodato verbal e de posse transmitida indiretamente aos autores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, por serem as agravantes beneficiárias da justiça gratuita.
  • Intimem-se.