AREsp 3043857 - DECISAO

AREsp 3043857 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SILVANO GARGANO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V

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Parties

SILVANO GARGANO DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça