AREsp 2863135 - DECISAO

AREsp 2863135 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 211/STJ, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou todas as questões devolvidas, não havendo omissão sanável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alteração dos juros para a SELIC não foi objeto da apelação, não tendo sido devolvida para apreciação, e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão, conheço do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à substituição dos juros e correção monetária fixados em sentença pela taxa SELIC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao caso
  3. 3 Se a alegação de inovação recursal é válida quando se trata de questão de ordem pública

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 211/STJ, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou todas as questões devolvidas, não havendo omissão sanável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alteração dos juros para a SELIC não foi objeto da apelação, não tendo sido devolvida para apreciação, e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conheço do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se