AREsp 2929722 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria relativa à Instrução Normativa INSS nº 80/2015 não foi debatida na origem, faltando prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e a alteração da conclusão sobre caráter protelatório dos embargos implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO MARINHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso De Admissibilidade, Contrato De Empréstimo Consignado, Juros, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Súmula 7, Súmula 211
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Parties

PEDRO MARINHO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação e omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre Instrução Normativa INSS nº 80/2015
  3. 3 abusividade de cláusulas em contratos de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria relativa à Instrução Normativa INSS nº 80/2015 não foi debatida na origem, faltando prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e a alteração da conclusão sobre caráter protelatório dos embargos implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.