AREsp 2876383 - DECISAO

AREsp 2876383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria suscitada pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de editais de convocação, correspondência, e aferição detalhada de contas e cálculos), o que é vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se verificou omissão a ser sanada, e aplicou-se a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cooperativo Direito Civil Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Prova Pericial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o ex-cooperado foi regularmente convocado para assembleia que aprovou rateio de prejuízos
  3. 3 suficiência da prova pericial e necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria suscitada pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de editais de convocação, correspondência, e aferição detalhada de contas e cálculos), o que é vedado a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se verificou omissão a ser sanada, e aplicou-se a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.