REsp 2228250 - DECISAO

REsp 2228250 - DECISAO

Conhecer-se-ia parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa ao recurso cabível, aplicando jurisprudência consolidada do STJ sobre apelação versus agravo de instrumento e sobre a vedação da fungibilidade em caso de erro grosseiro; ademais, não houve prequestionamento suficiente de certos dispositivos indicados, atraindo óbices processuais e inviabilizando a reforma.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: EMBARGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Recursal Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

EMBARGADOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à jurisprudência do STJ sobre o recurso cabível contra decisões que acolhem impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e hipótese de erro induzido pelo juízo

Ratio Decidendi

Conhecer-se-ia parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria relativa ao recurso cabível, aplicando jurisprudência consolidada do STJ sobre apelação versus agravo de instrumento e sobre a vedação da fungibilidade em caso de erro grosseiro; ademais, não houve prequestionamento suficiente de certos dispositivos indicados, atraindo óbices processuais e inviabilizando a reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.