AREsp 1542437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial interposto por Arcilio Venancio Ribeiro, para julgar improcedentes os pedidos da exordial da ação civil pública; contudo, verificou-se perda superveniente de objeto do apelo, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Arcilio Venancio Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (julgo Prejudicado)
Outcome
Agravo julgado prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Sanções Por Improbidade, Perda Superveniente De Objeto
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Sanções Por Improbidade +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Arcilio Venancio Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 do CPC e 12 da Lei n. 8.429/92 (omissão alegada)
  2. 2 proporcionalidade das sanções impostas por improbidade administrativa
  3. 3 perda superveniente de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial interposto por Arcilio Venancio Ribeiro, para julgar improcedentes os pedidos da exordial da ação civil pública; contudo, verificou-se perda superveniente de objeto do apelo, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo julgado prejudicado

Orders

  • Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial interposto por Arcilio Venancio Ribeiro.
  • Em ordem a julgar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública.