REsp 2229340 - DECISAO

REsp 2229340 - DECISAO

Determina-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Autuação do agravo como recurso especial determinada
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 exame dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determina-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Autuação do agravo como recurso especial determinada

Orders

  • Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se