AREsp 2982799 - DECISAO

AREsp 2982799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão referente à inadequação da aplicação concomitante das causas de aumento de pena não foi suscitada nem enfrentada nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo, por isso, o óbice previsto na Súmula 282 do STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FILIPE DAVID DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Dosimetria, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Dosimetria Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FILIPE DAVID DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecer recurso especial por ausência de enfrentamento da questão sobre aplicação concomitante das causas de aumento de pena nas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão referente à inadequação da aplicação concomitante das causas de aumento de pena não foi suscitada nem enfrentada nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo, por isso, o óbice previsto na Súmula 282 do STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se