AREsp 1935167 - DECISAO

AREsp 1935167 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou a existência de dissídio jurisprudencial, incidindo, por isso, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Margarida Fátima Lopo; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Probatório
Processual Civil Direito Público Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Probatório

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Parties

Margarida Fátima Lopo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial não atendendo aos requisitos legais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou a existência de dissídio jurisprudencial, incidindo, por isso, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.