AREsp 2854051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, devendo ter sido manejado o agravo interno no tribunal de origem (art. 1.021 do CPC/2015), incidindo, por analogia, a Súmula 281 do STF; os princípios da fungibilidade e da primazia da resolução do mérito não se aplicam diante do erro grosseiro; e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi deixada de ser aplicada nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: RHAVENNA MARIA SALES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281 Do STF, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Fungibilidade, Primazia Da Resolução Do Mérito
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281 Do STF Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Fungibilidade Primazia Da Resolução Do Mérito

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Parties

RHAVENNA MARIA SALES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Incidência da Súmula 281 do STF por não exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e da primazia da resolução do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, devendo ter sido manejado o agravo interno no tribunal de origem (art. 1.021 do CPC/2015), incidindo, por analogia, a Súmula 281 do STF; os princípios da fungibilidade e da primazia da resolução do mérito não se aplicam diante do erro grosseiro; e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi deixada de ser aplicada nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.