AREsp 2964629 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, não havendo violação de lei federal que autorize o recurso especial, e porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, questão constitucional não pode ser conhecida pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Teoria Da Imprevisão, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Teoria Da Imprevisão Exceptio Non Adimpleti Contractus +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de questão constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, não havendo violação de lei federal que autorize o recurso especial, e porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, questão constitucional não pode ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.