AREsp 2951327 - DECISAO

AREsp 2951327 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas, não houve omissão ou contradição nos termos alegados, e a insurgência pretende o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão que condenou a ré a realizar reparos de drenagem, impermeabilização e pintura do muro divisório, majorando-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: parte autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Provas Periciais Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

parte autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas, não houve omissão ou contradição nos termos alegados, e a insurgência pretende o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão que condenou a ré a realizar reparos de drenagem, impermeabilização e pintura do muro divisório, majorando-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo