AREsp 2975198 - DECISAO

AREsp 2975198 - DECISAO

O agravo foi negado por entender-se que o acórdão recorrida enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, havia prova nos autos da existência e exigibilidade do crédito e a insurgência pretendia, na prática, o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à iliquidez do crédito e violação à boa-fé objetiva (dever de mitigar)
  2. 2 possível afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por entender-se que o acórdão recorrida enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, havia prova nos autos da existência e exigibilidade do crédito e a insurgência pretendia, na prática, o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.