AREsp 2835902 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão monocrática por estar devidamente fundamentada; a exasperação da pena e a vedação da substituição da pena decorrem da prática de delito durante o livramento condicional, da admissão dos fatos pelo agravante e do depoimento policial, bem como da reincidência combinada com duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes), o que autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO PACHECO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO PACHECO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reformada a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos poderia ser admitida diante da reincidência
  3. 3 Se a fixação do regime inicial fechado é justificável pela reincidência somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática por estar devidamente fundamentada; a exasperação da pena e a vedação da substituição da pena decorrem da prática de delito durante o livramento condicional, da admissão dos fatos pelo agravante e do depoimento policial, bem como da reincidência combinada com duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes), o que autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental