AREsp 2764064 - ACORDAO

AREsp 2764064 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é incabível por versar tese eminentemente constitucional; ademais, existe fundamento autônomo e suficiente não atacado, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF; e não houve prequestionamento do art. 493 do CPC/2015, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Incabimento Por Tese Eminentemente Constitucional, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Incabimento Por Tese Eminentemente Constitucional Prequestionamento Súmula 283/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso especial por tratar-se de tese eminentemente constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Falta de prequestionamento do art. 493 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é incabível por versar tese eminentemente constitucional; ademais, existe fundamento autônomo e suficiente não atacado, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF; e não houve prequestionamento do art. 493 do CPC/2015, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.