AREsp 3044032 - DECISAO

AREsp 3044032 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, situação em que a via recursal adequada é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, tornando manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015 como fundamento para determinar o recurso adequado
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe recurso objetivamente adequado previsto em lei

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, situação em que a via recursal adequada é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, tornando manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.