AREsp 2777153 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando aptidão para afastar as incidências das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ nem apresentando precedentes que evidenciassem divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: NILSON JOSÉ MARUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
NILSON JOSÉ MARUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
- 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ (cadeia de custódia e produção probatória)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando aptidão para afastar as incidências das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ nem apresentando precedentes que evidenciassem divergência jurisprudencial.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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