AREsp 3008759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 373 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e verificação de similitude fática entre julgados (óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: RAMON MARTINS PEREIRA DE SOUZA; Recorrida: Exequente (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Artigo 940 Do Código Civil, Artigo 373 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Má Fé Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Artigo 940 Do Código Civil Artigo 373 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RAMON MARTINS PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Exequente (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se há violação ao art. 373 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil em caso de cobrança judicial de valores já pagos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 373 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e verificação de similitude fática entre julgados (óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.