REsp 2235690 - DECISAO

REsp 2235690 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias relativas à alegada ofensa ao art. 489 e à inobservância da jurisprudência qualificada (art. 927) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e a parte agravante não opôs embargos de declaração, de modo que falta prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação Revisional / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 176 Do STJ, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Mora, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação Revisional / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 176 do STJ quanto à vedação do CDI como índice de correção monetária
  2. 2 Prequestionamento e necessidade de embargos de declaração para alegação de deficiência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Alegação de descumprimento dos precedentes vinculantes e do art. 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias relativas à alegada ofensa ao art. 489 e à inobservância da jurisprudência qualificada (art. 927) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e a parte agravante não opôs embargos de declaração, de modo que falta prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.