AREsp 3013506 - DECISAO

AREsp 3013506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso estava deficientemente fundamentado (não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF), parte das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedindo o recurso especial por força da Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento nem comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS PIRES CASANOVA; Corréu/réu Reconvinto/recorrente: AMILCAR; Corréu/réu Reconvinto/recorrente: ROSA; Autores: AUTORES RECONVINDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Litisconsórcio, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

JOAO CARLOS PIRES CASANOVA

Agravante/recorrente

AMILCAR

Corréu/réu Reconvinto/recorrente

ROSA

Corréu/réu Reconvinto/recorrente

AUTORES RECONVINDOS

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de deserção por ausência de preparo
  2. 2 autonomia da apelação contra reconvenção em caso de litisconsórcio
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento do preparo em dobro (art.1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso estava deficientemente fundamentado (não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF), parte das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedindo o recurso especial por força da Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento nem comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.