AREsp 2969337 - ACORDAO

Por não ter a agravante indicado de forma expressa os preceitos legais violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento

Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284 Do STF Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa dos preceitos legais violados
2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF à hipótese de fundamentação deficiente
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Advertir sobre possibilidade de aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em casos de reiteração de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente