AREsp 2951160 - DECISAO

AREsp 2951160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o recurso especial interposto apenas na alínea 'c' deixou de satisfazer os requisitos formais exigidos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial, motivo pelo qual não foi conhecido; por fim, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KEILA MALUHIA PEREIRA RODRIGUES; Agravante: RODRIGO DIAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEILA MALUHIA PEREIRA RODRIGUES

Agravante

RODRIGO DIAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de conclusão da instância ordinária que qualificou embargos como protelatórios sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF e requisitos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o recurso especial interposto apenas na alínea 'c' deixou de satisfazer os requisitos formais exigidos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial, motivo pelo qual não foi conhecido; por fim, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.