AREsp 2964595 - ACORDAO

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Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que, diante da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, e em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória por esta Corte, impõe-se que o Tribunal de origem reavalie a apelação à luz desses elementos.

Parties
Autora: IARA DENISE BORBA GUIMARÃES; Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito.
Legal Topics
Recurso Especial, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Fora Do Rol, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Recurso Especial Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Fora Do Rol Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IARA DENISE BORBA GUIMARÃES

Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 natureza, em regra, taxativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 aplicação e efeitos da Lei 14.454/2022 (art.10, §13 da Lei 9.656/1998) sobre cobertura de procedimentos extra-rol
  3. 3 possibilidade excepcional de cobertura quando não houver substituto terapêutico no rol

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que, diante da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, e em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória por esta Corte, impõe-se que o Tribunal de origem reavalie a apelação à luz desses elementos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão recorrido