REsp 2028273 - ACORDAO

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A convenção condominial não pode restringir a prerrogativa legal do síndico prevista no art. 1.348, II, do Código Civil de representar o condomínio em juízo, e a pretensão de afastar a necessidade das medidas de segurança impostas ao animal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso é rejeitado.

Parties
Autor: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA; Recorrente: CARLOS VICTOR FERNANDES VITORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Da Constituição Federal) / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Condomínio Edilício, Animal De Estimação, Legitimidade Do Síndico, Uso De Coleira, Guia Curta E Focinheira, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Maus Tratos a Animais
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Obrigação De Fazer Condomínio Edilício Animal De Estimação Legitimidade Do Síndico Uso De Coleira, Guia Curta E Focinheira +3 more

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Parties

CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA

Autor

CARLOS VICTOR FERNANDES VITORIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Da Constituição Federal) / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do síndico para representar o condomínio sem autorização assemblear
  2. 2 necessidade de uso de coleira, guia curta e focinheira em cão Rottweiler nas áreas comuns
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A convenção condominial não pode restringir a prerrogativa legal do síndico prevista no art. 1.348, II, do Código Civil de representar o condomínio em juízo, e a pretensão de afastar a necessidade das medidas de segurança impostas ao animal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso é rejeitado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de CARLOS VICTOR FERNANDES VITORIO, na forma do art. 85, §11, do CPC.