AREsp 3028855 - DECISAO

AREsp 3028855 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem apontar violação de lei federal ou dissídio interpretativo, e o STJ não examina suposta violação constitucional (competência do STF); assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do STF Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por invocar apenas dispositivo constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivo legal federal violado ou dissídio interpretativo
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem apontar violação de lei federal ou dissídio interpretativo, e o STJ não examina suposta violação constitucional (competência do STF); assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.