AREsp 2985064 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e por não ter o agravante procedido ao cotejo entre o acórdão estadual e as razões do apelo raro para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nas condições apresentadas.

Parties: Agravante: Município de Mara Rosa; Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Rescisória, Decadência, Interpretação Do §4º Do Art. 536 Do CPC

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Rescisória Decadência +1 more

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Parties

Município de Mara Rosa

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF
3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

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