REsp 2201547 - ACORDAO

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A pretensão de infirmar a ilegitimidade reconhecida pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da prova e do contexto fático, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGOA DANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Honorários (art. 85, § 8º Do Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Ativa Legitimidade Passiva Honorários (art. 85, § 8º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA DANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do MUNICÍPIO DE LAGOA DANTA para executar o título decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.403.6100
  3. 3 Questão sobre legitimidade passiva da parte na ação originária

Ratio Decidendi

A pretensão de infirmar a ilegitimidade reconhecida pelo Tribunal de origem exigiria o reexame da prova e do contexto fático, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.