REsp 2172075 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade e por ausência de indicação do dispositivo legal violado, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 932, III, do CPC.

Parties: Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES; Recorrido: INDAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo, Penhora De Bem De Família, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Direito Condominial Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Indicação Do Dispositivo Legal Violado Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo Penhora De Bem De Família Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Recorrente

INDAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais
2 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido
3 Adequação da suspensão do processo em razão de tema repetitivo afetado ao STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e Súmula 284/STF.
Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem.