AREsp 2829110 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 282/STF quanto aos arts. 439 e 440 do Código Civil e não refutou todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: GOLD BRAZIL CORRETORA DE SEGUROS E SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.; Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Ré: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ (SINDSERV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Arts. 439 E 440 Do Código Civil, Comissão De Corretagem, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Arts. 439 E 440 Do Código Civil +2 more

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Parties

GOLD BRAZIL CORRETORA DE SEGUROS E SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ (SINDSERV)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 282/STF aos arts. 439 e 440 do Código Civil
  2. 2 Obrigação de pagamento de comissão de corretagem pela operadora de saúde
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (dever de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 282/STF quanto aos arts. 439 e 440 do Código Civil e não refutou todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.