AREsp 2986907 - DECISAO

Parties: Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Afetação

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
2 possibilidade de utilização da taxa média de mercado como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia contábil