AREsp 2566661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; entendeu-se que a demandada, sendo entidade fechada de previdência complementar, não se equipara a instituição financeira e deve observar os limites da Lei de Usura (juros remuneratórios limitados a 12% ao ano); não foi demonstrado desequilíbrio atuarial decorrente da revisão contratual; e a adoção do IGP-M para atualização não configurou vício de adstrição. Em razão do disposto, o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Demandada: Funcorsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Lei De Usura, Equilíbrio Atuarial, Revisional De Contratos, Honorários Sucumbenciais
Direito Privado Previdência Complementar Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios Lei De Usura Equilíbrio Atuarial +2 more

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Parties

Funcorsan

Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009 do Banco Central e da Lei Complementar nº 109/2001 às entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios para entidades fechadas de previdência complementar (Lei de Usura / art. 591 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; entendeu-se que a demandada, sendo entidade fechada de previdência complementar, não se equipara a instituição financeira e deve observar os limites da Lei de Usura (juros remuneratórios limitados a 12% ao ano); não foi demonstrado desequilíbrio atuarial decorrente da revisão contratual; e a adoção do IGP-M para atualização não configurou vício de adstrição. Em razão do disposto, o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se