AREsp 2918807 - DECISAO

AREsp 2918807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a tese federal apontada (falta de prequestionamento), e, subsidiariamente, a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas do edital, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SANTOS DO NASCIMENTO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Concurso Público/processo Seletivo, Ato Administrativo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar/forças Armadas Recurso Especial Prequestionamento Concurso Público/processo Seletivo Ato Administrativo Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 380 do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou a tese federal apontada (falta de prequestionamento), e, subsidiariamente, a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas do edital, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.