AREsp 2687694 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos os fundamentos de inadmissão aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ). Em consequência, não se conhece do agravo e determina-se, se cabível, majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Adnan Heide; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Transação (acordo), Desapropriação, Reexame Necessário, Precatório, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 182/283/284
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Inadmissão Transação (acordo) Desapropriação +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Adnan Heide

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC; 253 RISTJ; Súmula 182/STJ)
  2. 2 cabimento do reexame necessário em razão de diferença entre valores fixados e valores acordados
  3. 3 legalidade de acordo de desapropriação e observância do regime de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos os fundamentos de inadmissão aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ). Em consequência, não se conhece do agravo e determina-se, se cabível, majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.