AREsp 2993277 - DECISAO

AREsp 2993277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo legal inexistente e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão que acolheu o laudo pericial e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: ADAIR RODRIGUES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (recursos Extraordinários) Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Prova Pericial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ADAIR RODRIGUES BARBOZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por insuficiência de fundamentação da sentença e do acórdão
  2. 2 possibilidade de adesão ao laudo pericial quando contradito por demais provas
  3. 3 contradição interna do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo legal inexistente e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão que acolheu o laudo pericial e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial