REsp 2210580 - DECISAO

REsp 2210580 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1325 do STJ), havendo decisão paradigma da Primeira Seção que delimita a questão; em razão disso, é necessário oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que prossiga conforme a tese fixada, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar juízo de conformação, à luz do Tema n. 1325 do STJ, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema N. 1325 Do Stj), SISBAJUD, Penhora Online, Meio Conhecido Como 'teimosinha', Afetação, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema N. 1325 Do Stj) SISBAJUD Penhora Online Meio Conhecido Como 'teimosinha' Afetação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor (procedimento conhecido como 'teimosinha')
  2. 2 Precedência da afetação ao regime dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1325 do STJ), havendo decisão paradigma da Primeira Seção que delimita a questão; em razão disso, é necessário oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que prossiga conforme a tese fixada, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar juízo de conformação, à luz do Tema n. 1325 do STJ, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1325 do STJ
  • Publique-se