AREsp 2997925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas conclusões, comprovou a regularidade da contratação e o cumprimento do dever de informação, e as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de divergência jurisprudencial idêntica nem omissão relativa ao IRDR apontado.

Parties
Agravante: MIRACY FERREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Dever De Informação E Transparência Contratual, Ônus Da Prova (inversão), IRDR
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Dever De Informação E Transparência Contratual Ônus Da Prova (inversão) IRDR

Case Brief

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Parties

MIRACY FERREIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 dever de informação e transparência contratual (normas do CDC)
  3. 3 aplicação do IRDR n. 53.983/2016 e distinção fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas conclusões, comprovou a regularidade da contratação e o cumprimento do dever de informação, e as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de divergência jurisprudencial idêntica nem omissão relativa ao IRDR apontado.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.