AREsp 2986231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação de súmula não é matéria de lei federal para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ), o art. 400 do CPC não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a agravante não comprovou o fato constitutivo de seu direito quanto aos contratos não apresentados, de modo que não se aplicou a presunção pretendida; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGALI DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 530/stj, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contratos, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
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Case Brief

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Parties

MAGALI DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 530 aos contratos não apresentados
  2. 2 pré-questionamento do art. 400 do CPC
  3. 3 ônus da prova e inversão prevista no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação de súmula não é matéria de lei federal para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ), o art. 400 do CPC não foi prequestionado no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a agravante não comprovou o fato constitutivo de seu direito quanto aos contratos não apresentados, de modo que não se aplicou a presunção pretendida; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.