AREsp 2820228 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a necessidade de instauração do incidente de arguição de falsidade do termo de acordo, a decisão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial deve ser provido, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando que outro seja proferido para sanar a omissão.

Parties
Agravante: DARLYN BENAYON DE BRITO; Agravada: faculdade ULBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos declaratórios anulado e determinado que outro seja proferido para sanar a omissão.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Incidente De Arguição De Falsidade Documental, Negação De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Decisória Incidente De Arguição De Falsidade Documental Negação De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DARLYN BENAYON DE BRITO

Agravante

faculdade ULBRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de instauração do incidente de arguição de falsidade do termo de acordo juntado aos autos
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Preclusão quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a necessidade de instauração do incidente de arguição de falsidade do termo de acordo, a decisão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial deve ser provido, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando que outro seja proferido para sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos declaratórios anulado e determinado que outro seja proferido para sanar a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios