REsp 2223433 - DECISAO

REsp 2223433 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para examinar matérias atributivas de conhecimento sem reexaminar fatos e provas; contudo, pela ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos indicados pelos recorrentes, parte do recurso não foi conhecida; quanto ao mérito processual sobre a inadequação do recurso (apelação) e inaplicabilidade da fungibilidade, manteve-se o acórdão recorrido, negando provimento ao recurso especial nesta extensão.

Parties
Recorrentes: BEATRIZ FONTOURA DE MOURA ANDRADE DE ARAUJO e OUTROS; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Apelação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Natureza De Decisório Interlocutório Vs Sentença, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Recurso Especial Apelação Embargos De Declaração Prequestionamento Fungibilidade Recursal Natureza De Decisório Interlocutório Vs Sentença Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

BEATRIZ FONTOURA DE MOURA ANDRADE DE ARAUJO e OUTROS

Recorrentes

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão que declarou extinção parcial do cumprimento de sentença
  2. 2 criterioso sobre a fungibilidade recursal e dúvida objetiva quanto ao recurso cabível
  3. 3 prequestionamento de matérias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para examinar matérias atributivas de conhecimento sem reexaminar fatos e provas; contudo, pela ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos indicados pelos recorrentes, parte do recurso não foi conhecida; quanto ao mérito processual sobre a inadequação do recurso (apelação) e inaplicabilidade da fungibilidade, manteve-se o acórdão recorrido, negando provimento ao recurso especial nesta extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial